norma nº 1535/1984

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO p
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1535, DE 11 DE MAIO DE 1984.
DEMÔSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 07 de maio
de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mococa,
autorizado a anistiar os débitos da Companhia Habitacional Re-
gional de Ribeirão Preto, representados por multas, juros de
mora e correção monetária, no valor de Cr$ 13.295.019,00 (treze
milhões, duzentos e noventa e cinco mil e dezenove cruzeiros),
lançados em Divida Ativa Municipal, com cálculos atualizados -
até 30/04/84.
Art. 2º - Os débitos a que se refere o artigo
anterior, são produtos de lançamentos da Taxa de Licença de
Obras Particulares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MAIO DE 1984.
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