| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1984 |
| Date | 1984-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 10630 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI: Nº 1537, DE: 17 DE MATO RSDES 1984 Dispõe sobre a autorização para a aber- tura de crédito adicional especial DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni cipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 11 de maio de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de Cr$...- 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender as des pesas com Subvenção ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Escola Técnica Estadual "João Baptista de Lima Fi gueiredo'", para aquisição de terminais de Video para micro pro- cessadores. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anteri- or será coberto com os recursos provenientes da redução de do- tação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância. 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES ativo 678 5000005 01054 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MAIO DE 1984. 2. va Rn ER Suirê DENSO PARANÁ vigas “PONTES Prefeito Municipal ERRA , PAN pet Diretor