| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1984 |
| Date | 1984-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO QUE DEVERÃO SER COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA. |
| native_id | 10632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1540, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Dispõe sobre as taxas de água e es- goto que deverão ser cobradas pela Concessionária, DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni cipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 22 de junho de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - As taxas de àgua e esgoto a serem co- bradas pela SABESP obedecerão a tabela adiante mencionada, até o final do ano corrente de 1984. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e dela o Prefeito cientificará a SABESP. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 1984, Ç DEMBÉTHENES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal MTLADO RO QUALSS ot eumais cr Ob, SA PUBLICADO nO Jena cc) MOLO a 1a pah um DR. noel ,06, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO A B E L A 25 mil litros .646,00 água e esgoto 50 mil litros .943,00 água e esgoto 55 mil litros .240,00 agua e esgoto 40 mil litros .537,00 âgua e -esgoto 5 mil litros .834,00 âgua e esgoto SO mil litros .131,00 água esgoto assim por diante. Cada S mil litros a mais que 25 m3 acresce-se 1.297,00 ou, ada 10 mil litros a mais que 25 m3 acresce-se 2.594,00. Residencial CATEGORIAS Comercial Consumo até 25 m3 175716 4/5200 Industrial 882,00 50% esgoto Total mensal 2.646,00 acima 172,92 m3 50% TEGORIA INDUSTRIAL POLUENTE Consumo até 25 m3 Água 1.764,00 Esgoto 100% + 1.764,00 3.528,00 por mês acima 25 m3 = 172,92 por m3 + 100% esgoto TEGORIA PÚBLICA E ASSISTENCIAL Apenas água, sem esgoto, como o quadro acima Zgua consumo até 25 m3 = 1.764,00 sem esgoto 2cima 25 m3 = 172,92 por m3 sem esgoto A DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal