norma nº 1545/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ9 1545; DE 30 DE JULHO DE 1984.
Dispõe sobre a revogação do artigo 30
e seu Paragrafo Único, da Lei n9 1215,
de 16/03/77.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinaria de 24 de ju-
“lho de 1984, e eu sancióno e promulgo a seguin
te LEI:
Art. 19 - Ficam revogados, em inteiro teor, o
Artigo 39 e seu paragrafo Unico, da Lei n9: 1215, de 16 de mar-
ço de 1977.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JULHO DE 1984.
BR TES
Prefeito Municipal