norma nº 1546/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1546, DE 30 DE JULHO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar Convenio com o D.E.R. .
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinaria de 24 de ju- |
lho de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguin
“te BEL:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a |
celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo (D.E.R.), objetivando a execução de servi
ços de melhoramentos e de pavimentação da estrada municipal -
MOC-080, trecho da Ponte do Rio Canoas ate o Distrito de São
Benedito das Areias, com 14 Km de extensão.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a:
a ) servir de depositario de material -
consistente em pedras britadas, a ser utilizado na obra e re-
cebida em doação de munícipes, fazendo entrega das mesmas ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por
ocasiao da efetiva execução da obra;
b) realizar o transporte ao longo do
trecho a ser pavimentado, do material aludido no item "a!;
c ) liberar o trecho necessario aos ser
viços, com a implantação da sinalização e fiscalização adequa
das ao trafego no local.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo, autorizado,
tão logo concluídos os trabalhos e mediante termo proprio, a
receber os serviços pertinentes a estrada municipal em ques-
tão, conservando-a como parte da malha rodoviaria do Munic7 -
pio, sem onus para o D.E.R. y
Art. 49 - As despesas decorrentes do cumprimen
to desta Lei, correrão por conta de dotações proprias do orça
mento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. no 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1546, DE 30 DE JULHO DE 1984.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JULHO DE 1984.
==—
Z
E.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal