norma nº 1547/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1547, DE 30 DE JULHO DE 1984.
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar Convenio e da outras pro
videncias.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, E
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinaria de 24 de ju-
lho de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a: |
I - receber, a fundo perdido, por repas ]
se do Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria do É
Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 2.500.000,00 -
(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) provenientes do PAM-
Programa de Apoio aos Municípios; |
II - assinar, com a referida Secretaria o |
Convênio necessario ao recebimento dos recursos financeiros fi |
xados no inciso anterior, cujo objeto é construir sanitários na |
Praça Nossa Senhora da Luz, no Distrito de Igaraí, neste Muni-
cípio;
III - abrir credito adicional especial na
importancia ate o limite de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e !
quinhentos mil cruzeiros) para atendimento das despesas referi ]
das no inciso II deste artigo. Ê
Paragrafo Unico - O credito autorizado no in- |
ciso III sera coberto com recursos provenientes a que se refe-
re o inciso I do artigo 19 desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
!
]
HO DE 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC