| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1982 |
| Date | 1982-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 1.110.000,00, DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, JUNTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI NO 1467, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo- coca, FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa , aprovou em Sessão de 26 de novembro de 1982 > e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito especial, atê o limite de CRS 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a contratação de médicos, junto ao Programa Municipal de Saúde. Art. 29 - O crêdito autorizado no artigo ante- rior sera coberto com o recurso proveniente do excesso de arreca dação a ser verificado no exercício. Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO | Em 9/824 DORACY CARLOSNMAZIEIRO Assessor Pes Prefeito Municipal JOSE aofGÃe PEREIRA VERA LUCIA LUCON Diretor dé Dep. de Fjnanças “Diretora do D.P.S.S.H.