norma nº 1549/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEIWNO41549,5 DES29ADEAGOS MORDER SA:
DEMUSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 24 de agosto de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir
um Credito Adicional Especial ate o limite de Cr$ 5.000.000,00-
(cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas das
obras e serviços de Reforma do Terminal Rodoviário de Passagei
ros de Mococa.
Art. 29 - O presente credito sera coberto com
recursos provenientes do Termo Aditivo Modificativo 075 de
29/06/84, referente ao Convenio n9 345 de 27/12/83, assinado |
com o D.E.R., com interveniencia da Secretaria de Estado dos
Negocios dos Transportes no valor de Cr$ 5.000.000,00. |
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data |
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE AGOSTO DE 1984.
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DEM
OBTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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