norma nº 1550/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 1550, DE 29 DE AGOSTO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 24 de agosto de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: É
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional atê a importanciá de Cr$ 563.170.000,00
(quinhentos e sessenta e tres milhões, cento e setenta mil
cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do
orçamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES : »
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO n
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL ...ccccccccccccs Cr$ 249.870.000,00 «e
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......... Cr$ 110.000.000,00 É
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ........... Cr$ 134.000.000,00 ,
3.1.3.0 - SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .... Cr$ 7.500.000,00
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
312:5.7 = INATIVOSEs cri sit cla RR Cr$ 7.800.000,00
3.2.8.0 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO PATRIMÔNIO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP ...... Cr$ 4.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL HR
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS Iê
1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........... Cr$ 40.000.000,00 |
)
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA ; IR
4.3.5.1 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA . Cr$ 10.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Ejé engáiE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1550, DE 29 DE AGOSTO DE 1984.
Art. 29 - O credito autorizado no artigo ante-
rior, sera coberto com o recurso proveniente do excesso de ar
recadação a ser verificado no exercício, na mesma importancia.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE AGOSTO DE 1984.
ENES PÁRANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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JOSE LUTT TEOR INA
Diretor do Dep. de Finanças
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