norma nº 1559/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1559, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 26 de outubro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a firmar Convênio com a CONESP - Companhia de Constru
ções Escolares do Estado de São Paulo, visando a execução de obras
de manutenção de Escolas Rurais do Município de Mococa.
Art. 29 - As despesas que onerarem a Prefeitura
Municipal de Mococa, em decorrência da presente Lei, correrão por
conta de recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 1984.
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É EG PARAN BRASIL PONTES
Prefeito Minicipal