norma nº 1560/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Wo ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1560, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 26 de outubro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional até a importância de Cr$ 20.500.000 (vin
te milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a suplemen-
tar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CORPO LEGISLATIVO
01010012.01 - Manut. Atividades Legislativas *
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 13.000.000
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cr$ 200.000
01010212.02 - Manut. Secretaria da Câmara
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 3100000
d.1.3.0 - SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Erg -2.500.0D0
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
S.2.5.1) - INATIVOS Cr$: L72000000
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior, será coberto com o recurso proveniente do excesso de ar
recadação a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA4/
de nanças