norma nº 1556/1984

ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EES N9 1556, DE 08 DE OUTUBRO DE 1984.
"
Dispõe sobre a autorização para q
abertura de extdito adicional,
MEMOSTHENES PARANA BRASTL PONTES, Prefeito Mu-
micics] de Mococa,
ESSO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
provou em Sessão de 28 de setembro de 1984, e
ES sencicno e promulgo a seguinte LEI:
ME==, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
Ronai até o limite de Cr$ 92.000.000,00 ( no
BS lSces de cruzeiros ) destinado a suplementar
Botações do orçamento vigente para atender des
Estadual nº 4021 de 22/05/84, e regulamentada-
22.579 de 19/06/84, que dispõe sobre a Muni
Merenda Escolar, e Subvenção do FUNDESP, para
mlunos:
CORRENTES
AS DE CUSTEIO
AL DE CONSUMO
» &o Servico de Transporte de Alunos Cr$ 22.000.000,00
» da Alimentação Escolar ..... vs... CrS 70.000.000,00
B=t. 29 - O crédito autorizado no artigo ante
Fo com os recursos provenientes do excesso-
E ser verificado no exercício, na mesma im-
Brt. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
» revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 1984,
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