norma nº 1562/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza atíenação e bens munick -
país.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de novembro de 1984,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar conforme avaliação da Comissão Municipal os terrenos
municipais lindeiros e confrontantes com as propriedades l1o-
calizadas na Rua Luciano Marchese, no Jardim São Francisco,
conforme determina o $ 20º do artigo 63 da Lei Orgânica dos
Municípios, Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
interceder como interveniente anuente nas lavraturas das res
pectivas escrituras, junto aos Cartórios da Comarca, em res-
guardo aos interesses municipais.
Art. 39 - Os valores apurados pela Comissão Mu
nicipal de Avaliações, poderão ser parcelados até o limite de
dez (10) parcelas que serão ou não corrigidas monetariamente,
conforme critérios do Poder Público Municipal.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 1984,
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Prefeito Municipal