norma nº 1565/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1565, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autorizando o Executivo & tinmar Convê
mio com o Governo do Estado de São Pau
Lo, visando a implantação da "NOSSA CAT
XA MUNICIPAL”, E
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 13 de novembro de 1984, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado à firmar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando implan-
tar no Municipio de Mococa "NOSSA CAIXA MUNICIPAL".
Art. 29 - As normas regulamentares para a execu
ção desta Lei serão baixadas por Decreto do Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 1984.
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DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES
A ] Prefeito Municipal
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