norma nº 1566/1984

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PREREITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1566, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre a autorização para q
abertura de credito adicicna?.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de novembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional até o limite de Cr$ 20.000.000 ( vinte
milhões de cruzeiros ), destinado a suplementar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES! Mo o A Cr$ 20.000.000
Art 29 - O crédito autorizado no artigo ante
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso
de arrecadação a ser verificado no exercício, na mesma impor
tância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 1984.
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