norma nº 1568/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 05 de dezembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional até a importância de Cr$ 620.600.000 -
(seiscentos e vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros) des-
tinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vi-
gente:
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL Cr$ 160.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cr$ 28.
MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 258.
SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 78.
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS Cr$
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
INATIVOS Cr$
SALÁRIO FAMÍLIA Cr$
ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA (Cris
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
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DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nomo?
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 40.000.000
4.3.5.0 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
4.3.5.1 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA Cr$ 6.000.000
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anteri-
or serã coberto com os recursos provenientes do possível exces-
so de arrecadação a ser verificado até o final do exercício e ou
operação de crédito junto a estabelecimentos bancários oficiais,
na mesma importância, se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE DEZEMBRO DE 1984.
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Prefeito Municipal
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Diretor do Edo Bitança