norma nº 1468/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1468, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em Sessão de 26 de novembro de 1982, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica a Companhia de Saneamento Basi-
co do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a construir, -
na Praça Madre Cabrini, um reservatôrio elevado, parte do pla
no de ampliação do abastecimento de agua.
Art. 29 - O reservatório de que trata o artigo
anterior ocuparã uma àrea de terreno em forma de círculo, com
o diametro maximo de 4 (quatro) metros, conforme consta das -
copias dos desenhos N9s. .2D 31736 e 2D 31737.
Art. 30 - A SABESP fica responsavel, pela res-
tauração total da Praça, inclusive com a reposição de todas -
as arvores, flores e canteiros.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigo
sua publicação, revogadas as disposições em con
na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DES:
GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
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“RODOLFO JESUS PONTES /FILHO
Diretor A