norma nº 1469/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1469, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 26 de novembro de 1982
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
E)
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a alienar, por doação, à Firma IRMÃOS FECHIO LTDA. - estabele-
cida à Rua Josê Pedro de Carvalho Lima, n9 255, inscrita no -
CGC(MF) nº 48.191.480/0001-41, com inscrição Estadual nº -
453.011.223 e na Prefeitura Municipal sob nº 2532, area de ter
reno, sem benfeitorias, de propriedade do Município, situada -
no Distrito Industrial II, com o seguinte memorial descritivo,
fornecido pelo D.0.V. - Departamento de Obras e Viação da Pre
feitura:
"Erea de terreno, pertencente à Prefeitura u-
nicipal de Mococa, com 10.000,13 m? (dez mil metros e treze -
centimetros quadrados), localizado na quadra 6 (seis), do Dis-
trito Industrial II.
, Tem início no marco O (zero) inicial, cravado
no alinhamento de construção da Avenida Projetada 1(um) (Agua -
Nova), cruzamento com a rua Projetada 5 (cinco); deste percor-
re uma distância de 44,65 m (quarenta e quatro metros e sessen
ta e cinco centimetros), confrontando com a Rua Projetada 5 -
(cinco), atê encontrar o ponto 1 (um); deste deflete à direita
com ângulo reto e percorre uma distância de 142,30m (cento e -
quarenta e dois metros e trinta centimetros), confrontando com
o remanescente, atê encontrar o ponto ? (dois); deste deflete
a direita com ângulo reto e percorre uma distância de 95,90 m
(noventa e cinco metros e noventa centimetros), confrontando -
com terreno da Prefeitura Nunicipal, atemencar Ea vm vara Ea a
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(três); deste deflete à direita com ângulo de 1090 48! 30" e -
percorre uma distancia de 151,30 m (cento e cinquenta e um me-
tros e trinta centimetros), confrontando com a Avenida Projeta
da 1 (um) (Agua Nova), atê encontrar o ponto O (zero) inicial,
fechando o perímetro. Tudo de acordo com o desenho da Prefeitu
ra Municipal de número 53/82",
Paragrafo Único - A doação a que se refere es
te artigo, sera feita com o fim específico de serem construi -
das instalações industriais de benefício e empacotamento de -
arroz, açucar, feijão, cebola, outros gêneros de primeira ne
cessidade e demais serviços da firma beneficiada, que até 3]
de dezembro de 1983, deverã estar totalmente transferida da -
Rua Josê Pedro de Carvalho Lima.
Art. 20 - A firma IRMÃOS FECHIO LTDA. benefi
ciada com a presente doação, compromete-se a iniciar a constru
ção conforme projeto anexo, 30 (trinta) dias contados a partir
da promulgação desta lei.
8 10 - A construção sera iniciada dentro do -
que estabelece este artigo, por etapas, conforme cronograma de
obras anexo: e na seguinte forma:
Fechamento da àrea: Tormino em 01 (um) mês
Galpão I: InTcio apos o fechamento da ãrea e
termino em 06 (seis) meses
Residência do Guarda: Início após o fechamen-
to da arca e têrmino em
4 (quatro)meses
Escritórios: InTcio apôs o fechamento e termi
no em 05 (cinco) meses.
Galpão II: Início em 30 (trinta) meses, conta
dos a partir da promulgação desta
lei e têrmino em 6 (seis) meses,
8 20 - As atividades de produções industriais
de beneficiamento e empacotamento, deverão ter início a partir
de agosto de 1983.
8 30 - A àrea objeto de doação, serã destina-
da para uso exclusivo do conjunto industrial conforme previsto
no 819, do artigo 19, desta Lei, exceção feita para a constru-
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ção de uma única unidade residencial, destinada ao guarda ou ze)
lTador da empresa.
Art. 30 - A empresa beneficiada com a doação
de que trata o artigo 19, desta lei, devera exercer as ativida-
des industriais de beneficiamento e empacotamento, sem paraliza
ção durante no mímino cinco anos, não podendo, vender ou alugar
a àrea recebida com suas benfeitorias, total ou parcialmente, -
sem anuência da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 40 - Caso não sejam cumpridos os prazos
E construção, início de produção e demais condições estabeleci
das nesta Lei, a doação mencionada no artigo 19, serã nula de -
pleno direito, revertendo o imovel ao Poder Público Municipal,
independentemente de qualquer medida judicial, não assistindo -
ao donatario direito a qualquer indenização ou pagamento.
Art. 59 - À Prefeitura Municipal de Mococa, -
compromete-se a título de incentivo, às seguintes obrigações pa
ra com a firma IRMÃOS FECHIO LTDA., alêm da doação do terreno:
I - Proceder gratuitamente; nas ruas e estra-
das confrontantes com o terreno doado, a implantação das seguin
tes obras: arruamento, guias e sarjetas.
Il - isentar a firma IRMÃOS FECHIO LTDA., do -
Imposto Predial e Territorial Urbano por 5 (cinco) anos a par -
tir do início das atividades industriais e do ISS - Imposto So-
bre Serviços, que recair sobre a construção do projeto aprovado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar a respectiva escritura pública de doação prevista no -
artigo 19, desta Lei, correndo todos os encargos e despesas por
conta da firma beneficiada com a doação.
Art. 70 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta de dotações proprias do orçamento
vigente.
Art. 80 - Esta Lei entrarã em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
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s
So CARLOS MAZIEIRO
" Assessor Jurídico Prefhito Municipal
JOSE CARLÁS FIGUEIRED PEREIRA WILSO Dia NETO
Diretor do Dep. de Finanças Diretor do D.0O.JV.
NELSON NIERO
Diretor do Dep. de atado di
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