norma nº 1470/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1470, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 26 de novembro de 1982, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crêdito especial, atê o limite de CR$ 500.000,00 (Nuinhentos -
mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a contrata-
ção de médicos, junto ao Programa Hunicipal de Saúde.
Art. 29 - O crêdito autorizado no artigo ante -
rior sera coberto com o recurso proveniente do excesso de arre-
cadação a ser verificado no exercício.
plementar, se n
sua publicacão,
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a su
ecessaário, a presente dotação.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de -
revogadas as disposições em contrario.
RE a MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 1982.
x
Assessor-Ju 1
(
da ACY CARLOS MAZ MAZIEIRO ME a -AMATO
dico Prefeito Municipal
po ESSE
JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA — —NERA LUCIA LUCON
Diretor do Dep.
de Finanças Diretora-do D.P.Ss.Sanh