norma nº 1471/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação area de terreno que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Munciipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 26 de novembro de 1982,
= x e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber em doação da Fazenda do Estado de São Paulo, atraves do
Penartanento de Estradas de Podagem, Processo D.E.R. nº 180.843/
DER/02, uma faixa de terra com 12.000 m2 (doze mil metros quadra
dos) com a seguinte descrição:
"Erea de terreno, pertencente ao Nepartamento
de Estradas de Nodagem do Estado de Sao Paulo - D.E.P., localiza
da dentro dó perímetro urbano da sede do iiunicípio de !lococa, To
calizada no Loteamento Jardim Lavínia, entre a Pua Estados Uni -
dos e a Podovia SP-340 e que tem início no marco O (zero), crava
do no alinhamento de construção do cruzamento des ruas Estados -
Unidos e Suriname: deste percorre uma distancia de 48,00 m (qua-
ita e cito retros) atê encontrar o pento | (um); deste deflete
1 a
o reto e percorre
+
Ccuzentes e cinquenta metros),confrontando c
[o
SP-340), ate encontrar o ronto 2
inicial,
no SEJAS
n
PREFEITURAMMUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982.
Art. 30 - As despesas com a execução da presen
te lei, correrao por conta de verbas proprias do orçamento vi
gente e posterior.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 1982.
A
DORACY CARLOS MAZIEIRO Ih GA AMATO
Assessor Jurídico
di
NA
JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA WILSONCPASCHDAL NETO
Diretor do Dep. de Fihanças Diretor do D.O.V.
/ A
NELSOR NHERO
Diretor do Dep. de Administrag