norma nº 4294/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº, 4.294, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
" APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a atual Lei Federal de nº 8.666, de
21.06.93, possibilita à Administração Pública, segundo
seus critérios, a contratar sem licitação, inexigindo-a; a fim
“de que possa preencher uma lacuna na área jurídica, isto,
com fulcro nos artigos 13, inc. ll e V cc. art. 25, inc. HH,
todos da reportada norma, acrescendo que trata estes
artigos, precisamente, da profissão de advogado e da
ciência do direito, ademais, sendo a figura do advogado a
" Unica. que pode postular em juízo;
CONSIDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer, o
advogado ORESTES MAZIEIRO, regularmente inscrito na
OAB/SP sob o nº 90.426, com escritório na rua XV de
novembro, nº 268, sala 6 e 7, bairro Centro, na cidade e
comarca de Mococa, Estado de São Paulo, possui as
características e condições que se amoldam à Lei para que
possa ser contratado sem licitação, sendo inexigível esta,
no caso presente;
CONSIDERANDO que este advogado já foi contratado pela
Prefeitura Municipal de Mococa durante o período de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto Municipal de n.
3.454/98, e, durante o período de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/03, para prestação de
serviços idênticos ao objeto do presente Decreto, sendo
que o procedimento de contratação ocorreu sob as
formalidades da Lei de Licitação, na condição de
inexigibilidade de ticitação, estando todos estes respectivos
procedimentos arquivados Junto à Prefeitura Municipal de
Mococa.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto de n.º 3.454, de
- 14 de outubro de 1998, e, do Decreto 4.095, de 07 de
fevereiro de 2003, suas justificativas e suas razões, as
quais se reiteram e passam a fazer parte integrante, in
totum, deste Decreto, vez que ainda são contemporâneas e
atuais, quando aplicadas à Prefeitura Municipal de Mococa
e frente à situação atual, para este novo contrato do mesmo
advogado;