norma nº 1474/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 1474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.
Concede aumento de vencimentos e da outras
providencias.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão Extraordinaria de 27 de dezem
bro de 1982, e eu sanciono e promulgo a seguin
te SE:
Art. 19 - A partir de 19 de janeiro de 1983, para
vigorar no exercício de 1983, fica concedido a todos os funciona-
rios municipais, efetivos, aposentados e nomeados em Comissão, um
aumento de vencimento pago em duas parcelas, conforme os valores
constantes da nova redação dada a Tabela "I", Anexo NO 1, da Lei
no 860, de 09 de dezembro de 1969, que é a seguinte:
ANEXO NO 1 - TABELA "1" - LEI NO 860 - 09/12/1969
PAD. 30/36 HORAS 40/48 HORAS
10/01/1983 10/07/1983 Ii 19/01/1983 | 10/07/1983
A |crs 22.444,00 | Cr$ 29.178,00 || Cr$ 29.995,00 | Cr$ 38.994,00
B | Cr$ 25.269,00 | Cr$ 32.850,00|| Cr$ 33.691,00 | Cr$ 43.799,00
c | Cr$ 28.146,00 | Cr$ 36.590,00|| Cr$ 37.492,00 | Cr$ 48.740,00
D | Cr$ 30.971,00 | Cr$ 40.263,00|| Cr$ 41.242,00 | Cr$ 53.615,00
E [Cr$ 33.796,00 | Cr$ 43.935,00|| Cr$ 45.044,00 | Cr$ 58.558,00
F |Cr$ 36.567,00 | Cr$ 47.538,00|| Cr$ 48.790,00 | Cr$ 63.427,00
c | Crs 37.754,00 | Cr$ 49.081,00] | Cr$ 50.892,00 | Cr$ 66.160,00
H | Cr$ 42.232,00 | Cr$ 54.902,00] | Cr$ 56.355,00 | Cr$ 73.262,00
1 Icrg 45.084,00 | Cr$ 58.610,00|| Cr$ 60.048,00 | Cr$ 78.063,00
3 | Cr$ 50.698,00 | Cr$ 65.908,00] | Cr$ 67.677,00 | Cr$ 87.980,00
k |Cr$ 56.355,00 | Cr$ 73.261,00 || Cr$ 75.304,00 | Cr$ 97.896,00
L | Cr$ 67.698,00 | Cr$ 88.008,00|| Cr$ 90.264,00 | Cr$ 117. 344,00
Mm | Cr$ 79.574,00 | Cr$ 103.447,00 || Cr$ 99.763,00 | Cr$ 129. 692,00
N | Cr$ 91.212,00 | Cr$ 118.576,00|| Cr$ 117. 341,00 | Cr$ 152. 544,00
o | Cr$ 98.991,00 | Cr$ 128. 689,00|| Cr$ 120. 428,00 | Cr$ 156. 557,0%
p | Cr$142.518,00 | Cr$ 185. 274,00|| Cr$ 190. 026,00 | Cr$ 247. 034,0
Dn = e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fis MORA
LEI NO 1474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.
Paragrafo Unico - A tabela deste artigo, vigorara,
tambêm, para todos os servidores municipais, inclusive os do Pro -
grama Municipal de Saúde, contratados pelo regime da C.L.T. - Con-
solidação das Leis do Trabalho, que exercem funções corresponden -
tes aos Padroes do Quadro Permanente da Prefeitura.
Art. 20 - Os cargos em Comissão, constantes do Ane
xo 1, instituídos pela Lei NO 1270 de 27 de abril de 1978, artigo
30, paragrafo 20, passam a ter os seguintes valores como vencimen
tos, a partir de 10 de janeiro de 1983, e reajustados e pagos em
duas parcelas, conforme consta da nova e seguinte redação do Ane-
xo 1:
ANEXO I - LEI N9 1270 - 27/04/1978 - ART. 30 - PARAGRAFO 20
SIMBOLO VERNON EMREENST 0 MBRaN SAL
p/ 6 horas|diarias p/ 8 horas |diarias
10/01/1983 19/07/1983 10/01/1983 10/07/1983
Cci CR$ 159.987,00 | CR$ 207.984,00 |CR$ 228.551,00 |CR$ 297.117,00
Art. 30 - Fica concedido a todos os servidores mu
nicipais, contratados pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Traba-
lho, e nao enquadrados no Anexo 1, Tabela "I", da Lei n9 860, de -
09 de dezembro de 1969, o seguinte aumento de salarios: em 10 de -
janeiro de 1983, 70% (setenta por cento) sobre os níveis salariais
de 30 de outubro de 1982 e em 19 de julho de 1983, mais 30% (trin-
ta por cento) sobre os níveis salariais de 30 de junho de 1983.
Paragrafo Unico - O aumento concedido neste artigo
e dentro dos mesmos criterios, e extensivo a todos os servidores -
da Escola Municipal de 20 Grau "Prof. Jose Barreto Coelho".
Art. 40 - Os servidores municipais, sujeitos a au-
mentos semestrais de acordo com os indices do salario mínimo, não
estao enquadrados na presente Lei.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução des-
ta lei, serão cobertas pelas dotações proprias constantes do orça-
mento para o exercício de 1983.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua .
publicação, produzindo seus efeitos a/partim de2IL0 deJaneiro de -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO PiisainOaS
LEI NO 1474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.
1983, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DEZEMBRO DE 1982.
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(LULZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS FIGUEIREDO/ PEREIRA
Diretor do Dep. de sa.