norma nº 1475/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCORR
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LET ONO 475, DE 307 DE DEZEMBRO DE 9B2A
Autoriza o Prefeito Municipal a receber -
area de terreno que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
cas
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão Extraordinária de 27 de dezem
bro de 1982, e eu sanciono e promulgo a seguin
Cel nEda:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado
a receber em doação de Joao Trombini e Outros, uma àrea de terre-
no, situada na quadra A, do desmembramento de gleba em lotes, na
rua Joao Ferraz de Siqueira, no Bairro da Santa Cruz, e com a se
guinte descrição:
"Erea designada, como "área reservada", com -
387,50 m2 (trezentos e oitenta e sete metros e cinquenta centime-
tros quadrados), codigo do cadastro imobiliario da Prefeitura no
02.01.92.0068, tendo 11,00 m (onze metros) de frente para a rua
João Ferraz de Siqueira, 25,00 m (vinte e cinco metros), da fren-
te ao fundo, confrontando com o lote 1 da Quadra A, pertencente a
Associação Primeira Igreja Adventista do 79 Dia; 20,00 m no fundo
confrontando com remanescente do Dr. Joao Trombini e outros e =
26.70 m (vinte e seis metros e setenta centimetros), do fundo até
a frente, confrontando com imovel de propriedade do Sr. Rivalino
Prates, conforme consta do desenho de planta anexa que fica fazen
do parte integrante desta Tlei.
Anti 2o - Ficam cancelados todos os debitos tri
butarios que tenham recaído sobre a ãrea de terreno a ser recebi-
da em doação, conforme consta do artigo 10 desta lei.
Art. 39 - As despesas de escrituras referentes
a transcrição e registro da doação, correrão por conta de dota -
ções proprias do orçamento vigente ou futuro.
Att: 40 - Esta lei entrara em vigor na data se |
Sal A E): ú À
INETE DO PREFEITO
LEI NQ9 1475, DE 30 DE
sua publicação, revogadas as disposiço
DEZEMBRO DE 1982.
es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DEZENBRO DES N9628
ORACY CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
es
JOSE CARLOS/ FIGUEIREDO PEREIRA
Diretor do Dep. de Finanças
iv IERO
Diretor do Dep. de Admi
Z DONA A As e
é /
ER né AMATO
Prefeito e
WILSON PASCHOAL NETO
Diretor do D.O.JV.
cur)