norma nº 1571/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571, DE 04 DE MARÇO DE 1985.
Transfere por doação area do Patr
monto Municipal a Fazenda do Esta-
do de São Pauto, para a construção
de escota.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 22 de fevereiro de 1985,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica autorizado o Prefeito Municipal
a transferir, por doação, a posse e o domínio da área institu-
cional, constante do Projeto de Loteamento denominado Gilberto
Rossetti e que é de propriedade do Município, conforme regis-
tro do Cartório Imobiliário da Comarca, e que possue ârea to-'
tal de 5.751,37 m?, cujas descrições e confrontações são as se
guintes:
"De uma gleba de terras, de forma irregular, si
tuada no Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti'!, de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com área de 5.751,37
m*, cuja descrição e confrontações são as seguintes: :
Tem início no marco 0 (zero), cravado no ali-
nhamento de construção da Rua nº 11; deste percorre em curva
uma distância de 14,35 m., confrontando com as ruas 11 e Mar-
cos Fogarin, até encontrar o marco 1 (um); deste percorre uma
distância de 189 »531 m., confrontando com a Rua Marcos Fogarin,
atê encontrar o marco 2 (dois); deste percorre em curva, uma
distância de 8,18 m., confrontando com as Ruas Marcos Fogarin,
Abrahão Venturi, até encontrar o marco 3 (três); deste percor-
re uma distância de 176,65 m. » confrontando com a Rua:' Abrahão
Venturi, até encontrar o marco 4 (quatro); deste percorre em
curva, confrontando com a Rua Abrahão Venturi e Rua 11, até en
contrar o marco 5 (cinco); deste percorre uma distância de
22,01 m., confrontando com a Rua 11, até encontrar o marco 0
fzero) inicial, fechando o perímetro, tudo de acordo com o de-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571, DE 04 DE MARÇO DE 1985.
senho nº 03/85 desta Prefeitura Municipal, que fica fazendo par
te constante da presente Lei".
Art. 20 - A presente doação é em carãter gratui
to e com a finalidade de ser construída no local a EEPG. "Profa
Zenaide Soares Peretto Rocha", no Conjunto Habitacional “Dr. Gil
berto Rossetti'!, pela Companhia de Construções Escolares do Es-
fado de São Paulo (CONESP), conforme Processo - código 05.73.109.
- Não cumpridas as disposições da
sente doação, a área será revertida ao Patrimônio Municipal, sem
* qualquer indenização a que título for. ;
| Art. 49 - As despesas com a execução da presen-
| Fe Lei correrão Por conta da Fazenda do Estado de São Paulo.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MARÇO DE 1985.
DEMOSTÃENES PARANA BRASIL PONTES
* Prefeito Municipal