norma nº 1572/1985

LEINº. [5 TO | 8S
ALTERADA PELA
LEIN. 7,93] [98
Autoriza a construção de imovel nas
dependências do Parque Municipal de
Exposições e Lazer, em hnegime de co
modato, com o Sindicato Rural de Mo
coca, congonme especificações. E
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1572, DE 04 DE MARÇO DE 1305»
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de feve
reiro de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te BI:
Art
ceder em Comodato de 20 anos, ao Sindicato Rural de Mococa, -
19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
área necessária para a construção de uma casa, com metragens
e especificações constante da planta a ser aprovada, e que se
denominarã Casa do Agricultor e Criador.
Art. 29 - A localização da área fica a critê-
rio da Municipalidade, nas dependências do Parque Municipal de |
Exposições e Lazer, denominado "José André de Lima", proprie-
dade do Município.
Art. 39 - A àrea cedida pela presente Lei, só
poderá ser usada por ocasião de eventos, que acontecerão naque
le local, conforme dispõe a Lei nº 1361, de 13 de junho de 1980.
Art. 49 - A construção, manutenção e conserva
ção do imóvel, será de exclusiva responsabilidade do Sindica-
to Rural de Mococa, bem como as taxas e impostos que recairem
sobre o mesmo, mais gastos de àgua, energia elétrica e outras.
Art. 59 - Fica expressamente proibida a loca-
ção, cessão ou empréstimo do imóvel a ser construído, sem anu-
ência por escrito da Prefeitura Municipal, com aprovação e au
torização legislativa.
Art. 69 - Findo o prazo estipulado no artigo
1º desta Lei, o imóvel reverterã ao Patrimônio Público Munici
pal, sem direito a quaisquer indenizações, revogando-se os di
reitos outorgados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis.
GABINETE DO PREFEITO :
LEI Nº 1572, DE 04 DE MARÇO DE 1985.
Paragrafo Único - A escritura de reversão de-
verã ser lavrada até 180 dias após o término do prazo e assi-
nada pelo Presidente em exercício do Sindicato Rural de Moco-
ca da época, independente de intimações, interpelações ou ou-
tras medidas judiciais.
Art. 79 - A presente cessão é em cárater gra-
tuito.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MARÇO DE 1985.
VA
g rá e " a
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
7 Prefeito Municipal
nº 02