norma nº 1574/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1574, DE 15 DE MARÇO DE 1985.
Dispõe sobre a compra de veicutos,
equipamentos e da outras providên-
Cias.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 08 de março de 1985, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
& comprar caminhões, veículos, maquinários próprios para a con-
servação de rodovias municipais e limpeza pública, inclusive im
Plementos destinados aos serviços públicos municipais.
At O Dar ao pagamento do preço do equipa-
mento mencionado no artigo 19, fica o Prefeito Municipal auto- a
rizado a contrair empréstimo junto a uma Instituição Financei-
ra Oficial ou Particular até o montante de Cr$ 500.000.000 . *
(quinhentos milhões de cruzeiros), assinando o respectivo con- A
frato e assumindo as obrigações decorrentes do financiamento.
Parágrafo Único - Comogarantia da operação de
Crédito, o equipamento a ser adquirido pode ser alienado fidu-
Ciâriamente à Instituição Financeira credora, nos termos e pa-
Za os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei nº 4728, de 14
€e julho de 1965, com a redação e as normas processuais adota-
* das pelo Decreto Lei 911, de 01 de outubro de 1969.
Art. 39 - A cobertura das obrigações de pagamen
£o do preço do equipamento e da amortização de emprêstimos, in
Eluídos os encargos complementares no presente exercício, cor-
Fº por conta da abertura de crédito especial no valor de até
E=S 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), que será co
Fto com o empréstimo previsto no artigo 29, e somada a impor
Eência de Cr$ 0.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), da
Fotação orçamentária, suplementada se necessário.
Paragrafo Único - Os orcamentos futuros do Mu-
ípio consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Eis En OO
GABINETE-DO PREFEITO
LEI Nº 1574, DE 15 DE MARÇO DE 1985.
dito, autorizada pelo artigo 29.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 1985.
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