norma nº 1575/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1575, DE 15 DE MARÇO DE 1985.
Dispõe sobre a autorização para pantá-
cipação em convênio com a CONESP.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 08 de março de 1985, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - O Executivo Municipal fica autorizado
a participar de Convênio com a Companhia de Construções Escola-
res do Estado de São Paulo - CONESP, com a finalidade de execu
cao de obras escolares no Município.
Parágrafo Único - O instrumento do Convênio, as
sinado nos termos do Anexo I, passa a fazer parte integrante -
desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 1985.
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DEMOSTHENES FARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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