norma nº 1577/1985

PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1577, DE 21 DE MAIO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 10 de maio de 1985, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crêdito adicional especial na importância de Cr$ 1.000.000 C hum
milhao de cruzeiros ) destinado ao Fundo Social de Solidarieda
de de Mococa.
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anteri
or serã coberto com os recursos provenientes da subvenção do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, e suple-
mentado se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MAIO DE 1985.
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A É“ LoiT
Diretor do-Dep “de A