norma nº 1578/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1578, DE 21 DE MAIO DE 1985.
Autoriza o Prefeito Municipal a cete-
brar Convênio com a Sechetaria de Esta
do da Educação com o objetivo de dah
atendimento odontotogico exclusivo da
poputação escotar da nede estadual? de
ensino de primeiro ghau.
, DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 10 de maio de 1985, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
1) celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visan
do o atendimento odontológico exclusivo da população escolar da
rede estadual de ensino de primeiro grau deste município.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a to
mar todas as providências necessárias à execução do Convênio, -
referida no artigo anterior.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução do
Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de -
, sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MAIO DE 1985.
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Diretor do Dep: de Eatao as