norma nº 1580/1985

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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1580, DE 10 DE JUNHO DE 1985.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - I.S.S. às microem-
presas, e da outras providências.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 08 de ju-
nho de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguin
Ge Ee:
Art. 19 - Os prestadores de serviços constitui
dos sob a forma de microempresas ficam isentos do Imposto So-
bre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S. .
Art. 29 - Consideram-se microempresas as pes-
soas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bru
ta anual igual ou inferior ao valor nominal de 1000 (Chummil)
ORTNs tomando-se por referência o seu valor no mês de janeiro
do ano-base.
Parâgrafo Único -' Para efeitos do disposto nes
ta Lei, entende-se:
a ) receita bruta, como sendo a
totalidade das receitas, inclusive as não operacionais, sem
quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do
I.S.S., percebidas durante o ano-base;
b ) ano-base, como sendo o ano
que antecede ao do benefício isencional.
Art. 39 - As microempresas poderão, no primei-
ro ano de atividade, usufruir do benefício previsto nesta Lei,
estimando-se como receita bruta a calculada de forma proporcio
mal ao número de meses decorridos entre o mês da sua constitui
cão e 31 de dezembro do mesmo ano.
Parágrafo Único - A estimativa aludida no " ca
put " deste artigo será feita com base na declaração do interes
sado à autoridade competente, conforme estabelecido no regula-
mento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1580, DE 10 DE JUNHO DE 1985.
Art. 49 - Não se incluem no regime desta Lei
as empresas:
I - constituídas sob a forma de socieda-
de por ações;
II - em que o titular ou sócio seja pessoa
jurídica, ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;
III- que executem serviços relativos a:
a) administração de imóveis;
- b) armazenamento e depósito de produ
tos de terceiros;
c) publicidade e propaganda, exclui-
dos os veículos de comunicações. 1
IV - que prestem serviços profissionais de
médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economis-
ta, despachante e outros servicos que se lhes possam | asseme-
lhar;
V - as permissionárias de serviços publi
cos.
Art. 59 - As microempresas deverão prestar a
autoridade competente as declarações necessárias ao seu enqua-
dramento no regime desta Lei, nos termos e prazos regulamenta-
res.
Art. 69 - Deixando de atender às exigências ne
cessárias ao enquadramento nesta Lei, deverã a microempresa co
E nicar a ocorrência do fato no prazo de 30 (trinta) dias, con
tados desde a sua efetivação, à autoridade competente.
Art. 79 - As microempresas cuja receita bruta
exceder o limite fixado no "caput" do artigo 29 perderão auto-
máticamente os benefícios previstos nesta legislação, e se su-
jeitarão ao pagamento integral do tributo incidente sobre o ex
cesso, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício
seguinte ao fato.
Parâgrafo Único - Caso ocorra excesso de recei
ta, cumpre ao contribuinte comunicãá-lo à autoridade competente
atê o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência.
Art. 89 - Os fatos geradores ocorridos posteri
ormente ao desenquadramento da microempresa implicarão o reco-
lhimento integral do tributo correspondente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 02
nã
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 03
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LEI Nº 1580, DE 10 DE JUNHO DE 1985.
Art. 99 - A isenção prevista no artigo 19 des-
ta Lei não implica dispensa à microempresa de recolher a parce
la correspondente ao I.S.S. devido por terceiros e por ela re-
tido. |
Art. 10 - A microempresa que se favorecer dos
benefícios desta Lei sem observar os requisitos nela inseridos
sujeitar-se-ã ao pagamento do tributo devido enquanto perdurou
a situação irregular, acrescido de juros de mora, correção mo-
netária e multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cor
rigido.
Parâgrafo Único - Caso a microempresa tenha agi
do com dolo ou fraude, a multa será aplicada em dobro.
Art. 11 - Em caso de descumprimento ao dispos-
to nesta Lei, à exceção do previsto no artigo anterior, será
a microempresa passível das seguintes penalidades:
1 - multa de 50% (cinquenta por cento) do
valor de referência ao que deixar de prestar, no prazo fixado,
as declarações previstas no artigo 59 e seu parâgrafo, bem co-
mo no parâgrafo único do artigo 79;
II - recolhimento do tributo a que se re-
fere o artigo 79, '"caput', acrescido de juros de mora, correção
monetária e multa de 100% (cem por cento) sobre o valor corri-
gido;
III- recolhimento do imposto aludido no
artigo 99, acrescido de juros de mora, correção monetária e mul
ta de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor corrigido.
, Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a pre |
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“* ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JUNHO DE 1985.
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