norma nº 1583/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO ,
LEI Nº 1583, DE 26 DE JUNHO DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo a partici
En Eds =
par de Consorcio Intermunicipal e da
outras providencias.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 14 de junho de 1985, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a participar de Consórcio com outros Municípios, para a conse-
cução das seguintes finalidades:
I - representar o conjunto dos Municípios
que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quais-
quer outras entidades, especialmente perante as demais esferas
constitucionais de Governo;
II - prestar a seus associados serviços de É
qualquer natureza, inclusive fornecer recursos humanos e mate- -
ma anist -
III- planejar, adotar e executar medidas Ô
destinadas a promover e a acelerar o desenvolvimento sócio-eco
nômico da região compreendida pelo território dos Municípios -
E consoieiados:
: | Parágrafo Único - O Consórcio somente será assi
nado com Executivos regularmente autorizados pelas respectivas
Edilidades.
Art. 29 - É concedida isenção de tributos muni-
cipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou ser-
viços do Consórcio.
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial na importância de Cr$ ....-
200.000 (duzentos mil cruzeiros), para atender as despesas ini
ciais decorrentes da execução da presente Lei, devendo ser con-
signadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1583, DE 26 DE JUNHO DE 1985.
ma finalidade.
Parâgrafo Único - O valor do crédito a que se re-
fere este artigo serã atendido com recursos provenientes do exces
so de arrecadação a se verificar no exercício, na mesma importân
cia.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 1985.
ET 2 PER e srs
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
JUIZ COMINATO
e" ar JUÁCSL CE abijáio enJl , gé + 4
meto so mis LA MOgO. CAM.
ER: ia
soc dh 10 6, Ss
dettrenerger g rpm fo sóretas