norma nº 1584/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1584, DE 26 DE JUNHO DE 1985.
Dispõe sobre a autorização para a abertura
de credito adicional.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 14 de junho de 1985, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crédito adicional especial no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta
e cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas à
aquisição de gêneros alimentícios destinados aos Núcleos de Edu
cação Pré-Escolar conforme Convênio MOBRAL e FAE.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 45.000.000
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anteri
or, serã coberto com os recursos provenientes do excesso de ar-
recadação a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 1985.
/ e da o DR | (e
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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