norma nº 1585/1985

LEINº. /S$5/ 85
PREFEITURA MUNICIPAL
——,
REVOGADA PELA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1585, DE 05 DE JULHO DE 1985.
Autoriza o Prefeito Municipal a fir-
mar Termo de Convênio entre o Governo
do Estado de São Paulo, atraves de sua
Secretaria de Agricultura e Abasteci-
mento, e a Prefeitura Municipal de Mo-
coca.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 28 de junho de 1985, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar termo de Convênio entre o Governo do Estado de Sao
Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimen
to e a Prefeitura Municipal de Mococa, objetivando, em coope-
ração mútua, a construção do Recinto de Exposições do Parque
Municipal de Exposições e Lazer "José Andrê de Lima" de Moco-
ca. w
Art. 29 - Para o cumprimento dos objetivos do
=
artigo anterior, deverã ter o referido convênio, o valor de E
Cr$ 30.000.000 (trinta milhoes de cruzeiros), tocando a tota- 4 |
lidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimen-
to do Estado de São Paulo. : |
Art. 3º - O valor mencionado no artigo 29, su-
pra, se refere às despesas com aquisição do material necessá-
rio a construção do Recinto de Exposições do Parque Municipal
de Exposições e Lazer "José Andre de Lima'! de Mococa.
Art. 49 - A mão-de-obra deverá ser fornecida pe
la Prefeitura Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro
normal de funcionários ou contratação de mão-de-obra disponi-
vel no Município.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 30.000.000
(trinta milhões de cruzeiros), para atender as despesas decor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1585, DE 05 DE JULHO DE SB
rentes da execução desta Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 1985.
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DEMOS iENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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