norma nº 1588/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1588, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985.
"Dispõe sobre a criação do Servi-
co Funerário"”.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de setembro de 1985,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica criado no Município de Mococa o
“Serviço Funerário Municipal", destinado a atender as neces-
sidades dos municípes neste campo de atuação.
Parágrafo Único - Os serviços serão executados
diretamente pela Prefeitura Municipal, obedecidos os prínci-
pios da legislação vigente.
Art. 29 - VETADO.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas
nos próximos orçamentos.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executi
vo até 01 de janeiro de 1986, quando passará a surtir seus
efeitos, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 1985.
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Sessão realizado em 11 de outubro de 1985, decreta e
eu Luiz Alberto Ricciopo,na qualidade de seu Iresiden-
te,promulsgo nos têrmos do 3 3º do ertigo 30 dez Lei —
Complementar nr. 9 de 31 de dezembro de 1969(Lei Or-
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Câmera Xunicipal de lococe,14 de outubro de 1985
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PREFEITURA MUNICIPAL:
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1588, DE 01 DE OUTUBRO DE 1705.
"Dispõe sobre a criação do Servi-
co Funerário".
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de setembro de 1985,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica criado no Município de Mococa o
"Serviço Funerário Municipal", destinado a atender as neces-
sidades dos municípes neste campo de atuação.
Parâgrafo Único - Os serviços serão executados
diretamente pela Prefeitura Municipal, obedecidos os prínci-
pios da legislação vigente.
Art. 29 = VETADO.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas
nos próximos orçamentos.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executi
vo até 01 de janeiro de 1986, quando passará a surtir seus
efeitos, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 1985
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Estado de São Paulo
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Parte vetada pelo Prefeito Municipal e man-
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se transformou ne Lei nr. 1.588 de 1º de ou
tubro de 1985, dispondo sôbre a criação do -
Serviço Funerário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada em 11 de outubro de 1985,decreta e
eu Luiz Alberto Ricciopo,na qualidade de seu Preside
te, promulgo nos têrmos do $ 3º do artigo 30 da Lei -
Complementar nr. 9 de 31 de dezembro de 1969(Lei Or-
gânica dos Municípios),0 seguinte dispositivo da Lei
nr.1,588 de 1º de outubro de 1985,da qual passa a -
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Artigo 2º — Será assegurado às atuais empresas o di-
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Câmara Municipal de Mococa,14 de outubro de 1985
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