norma nº 1590/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO SS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1590, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985.
"Autoriza o Município a firmar Con
vênio para fornecimento de leite de
soja de sua fabricação”.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 27 de setembro de 1985, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
firmar
Art. 19 - Fica o Município autorizado à
Convênio com entidades públicas ou particulares para O forne-
cimento de leite de soja de sua fabricação.
Art. 29 - O preço do fornecimento e demais con-
dições serão estabelecidos por Decreto do Executivo.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DEMOS
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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