norma nº 1592/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985.
"Autoriza a transferência de área
verde que limita e confronta com
o Cemitério Municipal, para a am-
pliação do mesmo".
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de setembro de 1985, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica desincorporado da classe de bens
de uso comum, passando para a classe de bens patrimoniais da
Prefeitura, e destinada a amplicação do Cemitério Municipal,
uma àrea de terreno pertencente ao sistema de recreação do Par
que CECAP "A", com 2.702.20 m?, assim caracterizada:
"Tem início no marco O (zero), cravado no ali-
nhamento de construção da Praça Princeza Isabel, deste percor
re em curva uma distância de 5,25 m., até encontrar o ponto 1
(um); deste percorre uma distância de 319,05 m., confrontando
com o remanescente da àrea, até encontrar o ponto 2 (dois); -
deste deflete à direita em ângulo reto e percorre uma distâán-
cia de 97,50 m., confrontando com o cemitério, até encontrar o
ponto 5 (cinco); deste deflete à direita em ângulo reto e per
corre uma distância de 315,85 m., confrontando com o cemité -
rio, atê encontrar o ponto 0 (zero), fechando o perímetro, tu
do conforme o desenho 37/85 da Prefeitura Municipal, que fica
fazendo parte integrante desta Lei".
Art. 29 - A ãrea remanescente no local deverá-
ser urbanizada pela Prefeitura Municipal no prazo máximo de 9
(nove) meses a partir da vigência desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
deste deflete à direita em ângulo reto e percorre uma distân- Es
cia de 102,50 m., ainda confrontando com o remanescente, até
encontrar o ponto 3 (três); deste deflete à direita em ângu- o
lo reto e percorre uma distância de 5m., confrontando com a A
Rua Tomaz Antonio Gonzaga, até encontrar o ponto 4 (quatro) ; ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO RS nO 072
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DE 1985.
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DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
/ Prefeito Municipal
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