norma nº 1593/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1593, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985.
Autoriza a Prefeitura a celebrar
Convênio com o DOP., para recebi
mento de pontes metálicas.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de setembro de 1985,
e eu sanciono e promulgo a seguinte DEM:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
ca autorizada a celebrar convênio com o Departamento de Edo
fícios e Obras Públicas - DOP., do Governo do Estado de São
Paulo, com o fim específico de receber pontes metálicas da-
quele Departamento.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DE 1985.
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DEMOSTHENES PÁRANÁA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal