norma nº 1594/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1594, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985.
Dispõe sobre a autorização para a
abertura de crédito adicional.
DEMUSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 11 de outubro de 1985, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional no valor de Cr$ 4.931.900.000 (quatro bi
lhões, novecentos e trinta e um milhões e novecentos mil cru
zeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do or-
çamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 1.857.900.000
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cr$ 665.000.000
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 724.000.000
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 293.000 .000
3.2.5.1 - INATIVOS Cr$ 458.000.000
3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA Cr$ 80.000.000
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 844.000.000
4.1.2.0 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE Cr$ 10.000.000
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante
rior serã coberto com os recursos provenientes de operação de
crédito junto a estabelecimentos bancários oficiais, na mesma
importância.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985.
o canto (OZ
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE OUTUBRO DE 1985.
Ec ra odio
Diretor Dep de Finafças