norma nº 1596/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
É ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO. PREFEITO
LEI N9.1596, DE 04 DE NOVEMBRO, DE 1985...
Autoriza a Pos rEltara Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Go-
verno do Estado de São: Paulo, recursos finan
ceiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro
Estadual.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL, Ponta Pregeito Mu-
nicipat de necaaa a e
“FAÇO SABER que à diana Municipal de Mococa, -.
aprovou em Sessão Extraordinária de 01 de no-
vembro de 1985 e eu sanciono e promulgo a . se-
guinte LEI: ;
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
I - Receber, através de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun
do perdido, procedentes do Tesouro Estadual, no valor de Cr$..-
140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros);
II - Assinar com a Secretaria de Economia e
Pianejamento do Estado de São Paulo o Convênio necessário à ob-
tenção dos recursos
financeiros previstos no ítem I deste arti
go, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria; :
III- Abrir crédito adicional especial no
valor de Cr$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros)
para fazer face às despesas com a execução de obras previstas-
no Programa Cidades Médias do Estado de São Paulo.
Parâgrafo Único - A cobertura do crédito autori
zado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos.
re-
cursos a serem repassados.
Art. 29 - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão'a: pavimentação asfáltica, guias
e sarjetas e galerias de ãguas pluviais no ns a Habitacional
"Dr. Gilberto Rossetti".
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Prefeito Municipal