norma nº 1624/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1624, DE 14 DE JANEIRO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 13 de ja-
neiro de 1986, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar Termo de Convênio entre o Governo do Estado de são
Paulo atravês da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento
e a Prefeitura Municipal de Mococa, no valor de Cr$ 50.000.000
(cinquenta milhões de cruzeiros), para execução do programa do
Serviço Municipal de Fomento Agropecuário, criado pela Lei nº
1599, de 26/11/1985.
art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crêdito adicional especial no valor de Cr$ 50.000.000
(cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas de
correntes da execução desta Lei,
Art. 39 - O crêdito autorizado no artigo ante-
rior, serã coberto com recursos provenientes de excesso de ar
recadação a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JANEIRO DE 1986.
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