norma nº 1627/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO e
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1627, DE 05 DE MARÇO DE 1986.
Dispõe sobre colocação de quadro indicativo
de preços de artigos de primeira necessida-
de nos supermercados e estabelecimentos con
generes alimentícios e dá outras providênci
as.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa, =
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de 28 de Fevereiro de 1986, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - É obrigatória a colocação de um quadro in-
dicativo de preços dos artigos de primeira necessidade, nos super-
mercados e estabelecimentos comerciais congeneres de gêneros alimen A
tícios de primeira necessidade. ad
Art. 29 - O quadro será colocado externamente, em lo
-
cal visível, junto à entrada principal do etabelecimento e deverá -
a . - . . !
conter a indicação dos menores preços dos seguintes artigos e produ E
tos disponíveis para a venda: arroz, feijão, macarrão, batata, sal, I
açucar e sabão.
$ único: o quadro de que trata este artigo terá as
'gimensões, cores, letreiros e escritos definidos no Anexo 1, que in-
tegra e incorpora esta Lei.
Art. 39 - A Prefeitura Municipal aplicará pena de cas
sação do Alvará ou Licença de Funcionamento dos estabelecimentos co-
=merciais, que descumprirem o disposto nesta Lei e no seu Regulamento.
Art. 49 - O Executivo deverá baixar Regulamento desta
Zei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publica-
ção.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu
Blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, OS DE MARÇO DE 1986.
ZA
Eca, E aus E
/
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
PREÇOS VOPULAKES DE
DUTOS ESSENCIAIS
PRO
900
MACARRÃO
MI,
BATATA
o ANEXO CI -—
- CORES —
EM BRANCO O FUNDO A INDICAÇÃO
E A UNIDADE DE MEDIDA DE CADA
DUTO.
EM PRETO TUDOS OS ESCRITOS E
CONTORNOS DOS RETÂNGULOS.
EM VERDE OS RETÂNCULOS DESTIN.
À APUSIÇAO DOS PREÇOS.
- UNIDADE EM Cm.
SE SUAIASS Loo