norma nº 1628/1986

LEINº. | p&5/5b
PREFEITURA MUNICIPAL nai PLA
ESTADO DE SÃO PAULO Do
GABINETE DO PREFEITO LEINº. [b9 +
LEI Nº 1628, DE O5 DE MARÇO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 28 de Fevereiro de 1986, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justi-
ça, para a execução das obras do Forum Local.
Paragrafo Unico - Os recursos desta obra serão pro-
veniente do Tesouro Estadual que serão repassados a fundo perdido -
ao Municipio sem qualquer ônus.
Art. 29 - As despesas para execução desta obra cor
rerão por conta do crédito adicional especial, na importância de
95.000 ORTN'S, autorizado pela presente lei e recursos provenientes
da fonte especificada no Artigo Anterior.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, O5 DE MARÇO DE 1986.
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DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
ARQUIVISTA ;
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