norma nº 1629/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL | REVOGADA PELA
ESTADO DE SÃO PAULC
LEINº. (454 /$b
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1629, DE O5 DE MARÇO DE 19350.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 28 de Fevereiro de 1986,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica desincorporado da classe de bens
uso comum passando para a classe de uso institucional para
trução do Forum Estadual a área livre de uso público situa
mo Conjunto Habitacional "Dr. Gabriel do 6", com 4.872,75m?
im caracterizada: Tem início no marco 0 (zero) localizado no
inhamento de construção da Avenida Dr. Gabriel do 6, distan-
da Rua Antônio Anzaloni em 93,80 metros, daí deflete à es-
rda com um ângulo de 90900' e segue em linha reta confrontan dar
com propriedade da Prefeitura Municipal, numa distância de Fu
»00 metros até encontrar o ponto 1, daí deflete à esquerda -
um ângulo de 101915' e segue em linha reta pelo alinhamen- |
de construção da Rua Capitão Antonio Fernandes Pinheiro até Eh
trar o ponto 2, daí deflete à esquerda com um ângulo de !
5' e segue em linha reta, confrontando com propriedade da
=itura Municipal numa distância de 59,50 metros até encon-
o ponto 3, daí deflete à esquerda com um ângulo de 90900"
e em linha reta pelo alinhamento de construção da Aveni-
- Gabriel do Ó numa distância de 73,00 metros até encon-
o marco 0 (zero), onde teve início a presente descrição -
: zendo uma área total de 4.872,75 metros quadrados, confor
nho nº 20/80 da Prefeitura Municipal de Mococa, que fi-
mdo parte integrante desta Lei.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
2 doar a ârea descrita no artigo anterior, com um total
2,75 mº,
Art. 39 - O terreno especificado no artigo ante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCECA
Enc ESTADO DE SÃO PAULO Fis. “n90O2
E) 9) GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1629, DE O5 DE MARÇO DE 1986.
desta cidade.
Parágrafo Único - A obra citada no artigo supra
deverã ser iniciada no prazo de meses e concluída no prazo
de anos, a contar da data de assinatura da escritura, tor-
ando-se, no caso de inadimplemento, nula esta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MARÇO DE 1986.
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DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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