norma nº 1630/1986

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es! GABINETE DO PREFEITO
e LEI Nº 1630, DE 19 DE MARÇO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para participa-
ção em convênio com o Ministerio da Edu-
cação.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mecoca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de março de 1986, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - O Executivo Municipal fica autoriza-
do a participar de Convênio com o Ministério da Educação, para
o desenvolvimento do Projeto Municipal de Educação Pré-Escolar.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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