norma nº 1633/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R) ESTADO DE SÃO PAULO
» GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1633, DE 07 DE ABRIL DE 1986.
Autoriza o Executivo Municipal a ce
lebrar convênio com a Superintendên
cia Nacional de Abastecimento-SUNAB
e dã outras providências.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 31 de março de 1986, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal Mococa au
forizado a celebrar, nos termos do art. 38, do Decreto-Lei Fe-
geral n9 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, combinado como dis
posto no $ 19, do art. 39, do Decreto Federal nº 92.433, de 03
de março de 1986, convênio com a Superintendência Nacional do
Abastecimento - SUNAB para a fiscalização do cumprimento das
mormas de congelamento de preços e verificação da política de
sonegação de produtos.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a aplica
cao desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no or
Fgamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
“Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE ABRIL DE 1986.
DEMOSTHENES PRA BRASIL PONTES
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