norma nº 1635/1986

PREFEITURA; MUNICIPÃE DE MECOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1635, DE 24 DE ABRIL DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em Sessão de 11 de abril de 1986, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
celebrar Convênios com o Centro Sócial Católico de Mococa, com
Associação de Pais e Amigos dos Excepecionais, com o Lar Maria
culada, bem como outras entidades afins locais, para a execu-
» de obras e desenvolvimento do Projeto de Atuação Regional -
unitária PROJETO ARC. neste Municipio.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 1986.
go Wi
DEMOSTHENÉS PAKANA BRASIL PONTES
“Prefeito Municipal