| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1986 |
| Date | 1986-05-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL DE CZ$ 1.440.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1637, DE 15 DE MAIO DE 1986. DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu nicipal de Mococa, : FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,- aprovou em Sessão de 09 de maio de 1986, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ] i Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir == crédito adicional de Cz$1.440.000,00 (Hum milhão quatrocentos/ = quarenta mil cruzados), destinado a suplementar a seguinte do- tação do orçamento vigente: 1 - CÂMARA MUNICIPAL 1.1 - CORPO LEGISLATIVO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 5.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 8.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cz$1.440.000,00 Art. 29 - O crédito autorizado no artigo an- Zerior, serã coberto com o recurso proveniente de operação de - crédito junto a estabelecimentos bancários oficiais, na mesma im portância. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data - &e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE 1986. DEMOSTHENÊS PA BRA ES Prefeito Municipal