norma nº 1639/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1639, DE 23 DE JUNHO DE 1986.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de junho de 1986, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19. Fica aberto na Diretoria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito Especial Adicional no
walor de Cz$16.500,00 (Dezesseis mil, quinhentos cruzados), des-
tinado ao atendimento das Associações de Pais e Mestres das Es-
colas de 19 e 29 graus, para aquisição de materiais de consumo -
“para a manutenção da Merenda Escolar.
Art. 29-0 presente crédito serã coberto com os
recursos de operações financeiras que fica a Prefeitura Municipal
zutorizada a realizar com estabelecimentos oficiais de crédito.
Art. 39-Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1986.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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Diretor do Dep. dé Finan as
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