norma nº 1640/1986

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LEI Nº 1640, DE 23 DE JUNHO DE 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a aditar com
o Banco do Brasil S/A., contrato de abertura
de crédito fixo, e dá outras providencias.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 13 de junho de 1986, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ar aditivo de re-ratificação ao contrato de 07/03/77, firmado
o Banco do Brasil S.A., Agencia Local, Administrador do Fundo
Desenvolvimento Urbano - FDU, para alterar os prazos de resga-
ão saldo devedor decorrente do emprestimo contraído com base -
Lei Municipal nº 1.167, de 31/12/75, publicada no "Jornal A Mo
a" em 18/01/76.
Parágrafo Unico - Os prazos referidos neste arti-
correspondem a 35 (trinta e cinco) prestações trimestrais, ven
is a partir de 01 de julho de 1986 e com vencimento final em
de janeiro de 1995.
Art. 29 - Como garantia oferecida, o Municipio ce
Z ao Banco do Brasil S.A., o produto de arrecadação do Imposto
e Circulação de Mercadorias - ICM, até o montante suficiente/
pagamento das prestações e acessórios devidos em cada trimes-/
, até a liquidação total do contrato, O qual ficará depositado
conta vinculada junto ao Banco interveniente, que se incumbirã
transferir os respectivos valores.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1986.
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pç Municipal