norma nº 1641/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ca88
ESTADO DE SÃO PAULO |
GABINETE DO PREFEITO j
LEI Nº 1641, DE 23 DE JUNHO DE 1986.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 13 de junho de 1986, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto na Diretoria de Finanças da
sfeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no
EElor de Cz$2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil cruzados) -
Stinado a Construção e aquisição de Equipamentos para 3 Creches
serem construidas no Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rosset-
=”, na Vila Santa Rosa e no Bairro da Mocoquinha.
Art. 29 - O presente crédito será coberto com re-
=sos de operação de crédito que fica o Executivo Municipal auto-
ado a firmar com Estabelecimentos Oficiais de Crédito.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1986.
pda a
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Diretor do Dep. d Finançãs